STF adia decisão sobre atualização do mínimo existencial para evitar endividamento

O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quarta-feira, dia 22, o julgamento que pode obrigar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, medida considerada fundamental para prevenir o superendividamento dos brasileiros.

Os ministros da Corte analisam se decretos editados para regulamentar a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, são compatíveis com a Constituição. Esses decretos detalham o conceito de mínimo existencial, mecanismo criado para proteger consumidores e impedir que empréstimos comprometam totalmente a renda mensal destinada à quitação de dívidas.

Em 2022, o mínimo existencial foi estabelecido em 303 reais por um decreto assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro, valor correspondente a 25% do salário mínimo vigente naquele momento. No ano seguinte, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou o valor para 600 reais, patamar que permanece em vigor atualmente.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações judiciais questionando o valor definido nesses decretos, alegando que o montante não seria suficiente para assegurar condições mínimas de dignidade à população.

No decorrer do julgamento, o Supremo formou maioria de votos para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja encarregado de propor estudos relacionados à atualização anual do valor do mínimo existencial.

Apesar da maioria já estar consolidada, os ministros optaram por suspender a proclamação do resultado, aguardando o voto do ministro Nunes Marques, que não compareceu à sessão. Ainda não foi definida nova data para continuidade da análise do tema.

Impacto dos jogos eletrônicos e debates no plenário

O ministro Alexandre de Moraes declarou, durante a sessão desta quarta-feira, que o crescimento do superendividamento está ligado à regulamentação dos jogos eletrônicos conhecidos como bets. De acordo com Moraes, o início do julgamento ocorreu em dezembro do ano anterior, sendo interrompido por seu pedido de vista.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou Alexandre de Moraes.

O ministro Luiz Fux também ressaltou que as apostas online se tornaram o principal fator de endividamento no país.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, destacou Luiz Fux.

O relator do processo, ministro André Mendonça, avaliou que seria possível estipular valor ainda mais elevado para o mínimo existencial. Contudo, ele ponderou que um eventual aumento poderia restringir o acesso da população ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou André Mendonça.

O ministro Flávio Dino defendeu a importância do acesso das famílias ao crédito e alertou para os riscos do consumismo.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, finalizou Flávio Dino.