CCJ da Câmara aprova andamento de PECs para extinguir jornada 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de maio, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que propõem alterações na jornada de trabalho dos brasileiros. Ambas as proposições têm como objetivo eliminar a escala de seis dias consecutivos de trabalho para um dia de descanso, conhecida como 6x1, atualmente adotada em diversos setores do país.

O colegiado analisou a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelece uma redução progressiva da carga horária semanal de trabalho. Pela proposta, o limite atual de 44 horas semanais seria reduzido para 36 horas, em um processo de transição que ocorreria ao longo de uma década. A matéria também incluiu a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugere que a jornada de trabalho seja limitada a quatro dias por semana, totalizando no máximo 36 horas semanais dentro desse período.

As duas propostas passam agora para análise de uma comissão especial da Câmara, responsável por deliberar sobre o mérito das matérias. Somente após essa etapa os textos seguem para apreciação no plenário da Casa.

O movimento denominado "Vida Além do Trabalho" impulsionou a tramitação dessas propostas, promovendo discussões sobre a necessidade de extinguir a escala 6x1 para proporcionar melhores condições de saúde mental e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros. A votação na CCJ ocorreu de modo simbólico e contou com aprovação unânime dos parlamentares presentes.

Atualmente, a Constituição Federal determina que a jornada regular de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais, sem especificar a quantidade de dias trabalhados consecutivos ou o formato da escala.

Novo projeto de lei do governo federal

Enquanto as PECs seguem seu trâmite, existe a possibilidade de que o processo possa ser prolongado por meses, principalmente em razão da mobilização da oposição para tentar barrar as alterações. Diante desse cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O texto visa pôr fim à escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.

O trâmite em regime de urgência do PL determina que, caso não seja apreciado em até 45 dias, nenhuma outra matéria poderá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados até que haja decisão sobre o projeto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de um projeto de lei pelo governo federal com pedido de urgência é um direito do Executivo, mas destacou que a tramitação das PECs terá prosseguimento normalmente na Casa Legislativa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que a proposição do Executivo não entra em conflito com as PECs em análise pela Câmara. Segundo ele:

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”.

Para que uma proposta de emenda à Constituição seja aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, é necessário o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, o que representa 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

A Comissão de Constituição e Justiça teve como função, nesta etapa, verificar se as propostas apresentam conformidade com a Constituição Federal. A análise de mérito será feita posteriormente na comissão especial, antes de qualquer deliberação em plenário.

O conteúdo desta matéria considera integralmente as decisões e discussões da sessão desta quarta-feira na Câmara dos Deputados, assim como o encaminhamento do projeto de lei pelo Executivo e as informações sobre o movimento social que pauta a discussão sobre a jornada de trabalho no Brasil.